STF AI 403026 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE
CONSTAR O TRASLADO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 288-STF. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DO MANDATO ORIGINÁRIO.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do
instrumento. Súmula 288-STF.
II. - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o
substabelecimento não tem vida própria, sendo necessária a
apresentação do mandato originário outorgado ao advogado
substabelecente.
III. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE
CONSTAR O TRASLADO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 288-STF. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DO MANDATO ORIGINÁRIO.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do
instrumento. Súmula 288-STF.
II. - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o
substabelecimento não tem vida própria, sendo necessária a
apresentação do mandato originário outorgado ao advogado
substabelecente.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- OCORRÊNCIA, DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
AUSÊNCIA, CÓPIA, PETIÇÃO, CONTRA-RAZÕES, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PROCURAÇÃO, PARTE AGRAVADA. INDIFERENÇA, EXISTÊNCIA,
SUBSTABELECIMENTO, AUSÊNCIA, PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA,
OUTORGA, PODERES, SUBSTABELECENTE.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-163476-AgR, AI-239125-AgR,
AI-284869-AgR, AI-310496-AgR.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 14/03/03, (SVF).
Alteração: 29/06/04, (NAL).
Data do Julgamento
:
05/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00036 EMENT VOL-02093-10 PP-02107
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE SANTOS
ADVDA. : ROSA MARIA COSTA ALVES
AGDOS. : AUGUSTO PINTO JUNIOR E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ PAULO FERNANDES FREIRE E OUTROS
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