STF AI 403075 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Resta inviabilizado o recurso extraordinário
quando evidenciada a necessidade do revolvimento de matéria
fático-probatória para aferir a eventual ofensa à Constituição.
Incidência do óbice da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Resta inviabilizado o recurso extraordinário
quando evidenciada a necessidade do revolvimento de matéria
fático-probatória para aferir a eventual ofensa à Constituição.
Incidência do óbice da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
o senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Carlos Velloso.
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00051 EMENT VOL-02107-07 PP-01374
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ALEX MONTEIRO SILVA
ADVDO.(A/S) : TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO - UNA
ADVDO. : JOÃO BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Votação: unânime.
- Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(JEN). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 04/06/03, (SVF).
Alteração: 01/12/03, (SVF).
Alteração: 28/08/2009, TBS.
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