STF AI 403095 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Multas por
infração a normas de trânsito. 3. Alegação de ofensa aos artigos 2o,
5o, II, LIV e LV, 22, XI e parágrafo único, 23, II e VI e 24, VI e
parágrafos 1o a 4o, da Carta Magna. 4. Ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Multas por
infração a normas de trânsito. 3. Alegação de ofensa aos artigos 2o,
5o, II, LIV e LV, 22, XI e parágrafo único, 23, II e VI e 24, VI e
parágrafos 1o a 4o, da Carta Magna. 4. Ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00030 EMENT VOL-02187-05 PP-00959
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTES. : PEDRO RODRIGUES MIQUELOTTI E OUTROS
ADVDOS. : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE - SP - LUÍS CLÁUDIO MÂNFIO
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : RENATA PIRES CAVALSAN
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00054
INC-00055 ART-00022 INC-00011 ART-00022
PAR-ÚNICO ART-00023 INC-00002 INC-00006
ART-00024 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (05). Análise:(JVC). Revisão:(JOY).
Inclusão: 26/07/05, (MLR).
Alteração: 25/11/05, (MLR).
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