STF AI 40318 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
RETOMADA PELO FUNDAMENTO DO ART. 15, VIII, DA LEI 1.300. NÃO HOUVE
VIOLAÇÃO DE LEI NEM HÁ DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RETOMADA PELO FUNDAMENTO DO ART. 15, VIII, DA LEI 1.300. NÃO HOUVE
VIOLAÇÃO DE LEI NEM HÁ DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02775 EMENT VOL-00701-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE.: MOISÉS FEDERMAN E OUTROS
ADV.: ANTÔNIO FERNANDO PINHEIRO
AGDO.: NABIL COURI E OUTROS
ADV.: FARID SIMÃO
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