STF AI 40322 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO E DEVIDO SOBRE A PARCELA DA
CONTRIBUIÇÃO PAGA AO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL PELO PRODUTOR.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO E DEVIDO SOBRE A PARCELA DA
CONTRIBUIÇÃO PAGA AO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL PELO PRODUTOR.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01041 EMENT VOL-00687-02 PP-00623 RTJ VOL-00040-03 PP-00690
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : EVANGELISTA GRAZIOSA C. MARCONDES
AGDO. : USINA SANTANA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL
ADV. : ADRIANO ARROBAS MARTINS
Mostrar discussão