STF AI 403241 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME. Súmula 454-STF.
I. - A
interpretação de cláusulas contratuais não enseja recurso
extraordinário. Súmula 454-STF.
II. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME. Súmula 454-STF.
I. - A
interpretação de cláusulas contratuais não enseja recurso
extraordinário. Súmula 454-STF.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, CLÁUSULA, CONTRATO,
EMPRESA, VERIFICAÇÃO, LEGITIMIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA,
HIPÓTESE,
AUSÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO LÍQUIDO.
Legislação
LEG-FED LEI-007713 ANO-1988
ART-00035
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-351611-AgR, AI-376493-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 29/03/04, (MLR).
Alteração:18/03/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 496182 AgR
ANO-2005 UF-BA TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 04-03-2005 PP-00029 EMENT VOL-02182-08 PP-01433
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 20-02-2004 PP-00019 EMENT VOL-02140-04 PP-00826
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : CARAZINHO VEÍCULOS LTDA E OUTRAS
ADVDOS. : LUIZ ROBERTO GALVAGNI E OUTRA
AGDA. : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-007713 ANO-1988
ART-00035
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-351611-AgR, AI-376493-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 29/03/04, (MLR).
Alteração:18/03/05, (SVF).
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