STF AI 403265 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questões decididas
à luz de legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais, ausente o
prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados no RE, cuja ofensa,
ademais, teria ocorrido de forma indireta ou reflexa, o que não viabiliza o RE.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: reexame das premissas
concretas da decisão do STJ que conheceu ou não conheceu do recurso especial :
precedentes.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: questões decididas
à luz de legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais, ausente o
prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados no RE, cuja ofensa,
ademais, teria ocorrido de forma indireta ou reflexa, o que não viabiliza o RE.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: reexame das premissas
concretas da decisão do STJ que conheceu ou não conheceu do recurso especial :
precedentes.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, INEXISTÊNCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE,
OFENSA INDIRETA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE, EXAME, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, CLÁUSULA
CONTRATUAL. INVIABILIDADE, SEDE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
REVISÃO, DECISÃO, (STJ), PREMISSA, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 ART-00105 INC-00003
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTJ-000005
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-139810-AgR (RTJ-154/648), RE-140752,
AI-152835-AgR (RTJ-155/609), AI-159230-AgR (RTJ-158/1006),
AI-181802-AgR, RE-195182, RE-201158, RE-223230
(RTJ-172/639), RE-252352.
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 27/03/03, (MLR).
Alteração: 26/04/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 465276 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 12-12-2003 PP-00082 EMENT VOL-02136-11 PP-02202
Data do Julgamento
:
03/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00078 EMENT VOL-02096-23 PP-04887
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : FAYAL S/A
ADV.(A/S) : SÉRGIO SILVEIRA BANHOS E OUTROS
AGDA. : ONV - PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A
ADVDOS. : JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS
AGDOS. : CARLOS GUILHERME LIMA E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA E OUTROS
AGDA. : RESERVA PARTICIPAÇÕES
ADVDOS. : JOÃO MILTON HENRIQUE E OUTRO
Mostrar discussão