STF AI 403342 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO.
VÍNCULO DE EMPREGO REGIDO PELA CLT EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO
DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/1990.
Compete à Justiça do
Trabalho dirimir as questões relativas ao vínculo empregatício de
servidor público em período anterior à instituição do Regime
Jurídico Único.
A discussão de questões surgidas após o advento da
Lei 8.112, de 11.12.1990, mesmo que acerca dos efeitos de sentença
trabalhista, não são de competência da Justiça do Trabalho.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO.
VÍNCULO DE EMPREGO REGIDO PELA CLT EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO
DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/1990.
Compete à Justiça do
Trabalho dirimir as questões relativas ao vínculo empregatício de
servidor público em período anterior à instituição do Regime
Jurídico Único.
A discussão de questões surgidas após o advento da
Lei 8.112, de 11.12.1990, mesmo que acerca dos efeitos de sentença
trabalhista, não são de competência da Justiça do Trabalho.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.11.2005.
Data do Julgamento
:
22/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00035 EMENT VOL-02219-08 PP-01477
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTES. : DENISE MARIA COGO E OUTROS
ADVDOS. : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA E OUTROS
AGDA. : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -
UFRGS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00114
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO,
DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 330835 AgR, AI 402529 AgR, AI 436977 AgR, AI
538434 AgR.
Número de páginas: (5).
Análise: 01/03/06, (RMO). Revisão: (JOY).
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