STF AI 40339 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUTIVO FISCAL - E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO, SEGUNDO A QUAL SE
APLICA AOS EXECUTIVOS FISCAIS O ART. 64 DO C. PR. CIV., NA REDAÇÃO
DA L. 4.632, DE 18.5.65.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL - E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO, SEGUNDO A QUAL SE
APLICA AOS EXECUTIVOS FISCAIS O ART. 64 DO C. PR. CIV., NA REDAÇÃO
DA L. 4.632, DE 18.5.65.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
30/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02015 EMENT VOL-00696-02 PP-00745 RTJ VOL-00042-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ROBERTO MAIA
AGDA. : S/A INDÚSTRIA REUNIDAS FRANCISCO MATARAZZO
ADV. : MARINA REIS DE OLIVEIRA
Mostrar discussão