STF AI 40357 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO HOUVE VULNERAÇÃO A LETRA A, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DE
IGUAL MODO, INOCORRE DIVERGENCIA DE INTERPRETAÇÃO EM TORNO DAS
NORMAS PERTINENTES A ESPÉCIE.
Ementa
NÃO HOUVE VULNERAÇÃO A LETRA A, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DE
IGUAL MODO, INOCORRE DIVERGENCIA DE INTERPRETAÇÃO EM TORNO DAS
NORMAS PERTINENTES A ESPÉCIE.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01433 EMENT VOL-00691-01 PP-00483 RTJ VOL-00044-03 PP-00806
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: ROMÃO CZELUSNIALK E SUA MULHER
ADV.: ADOLFO L. DE SIQUEIRA FILHO
AGDOS.: SEBASTIÃO MARTINS RIBAS E SUA MULHER
ADV.: DIRCEU I. BASSETI
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