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Jurisprudência


STF AI 403600 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
As razões do regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. 2ª. Turma, 30.09.2003.

Data do Julgamento : 30/09/2003
Data da Publicação : DJ 24-10-2003 PP-00019 EMENT VOL-02129-07 PP-01721
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A ( EM LIQUIDAÇÃO ) ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO ADV.(A/S) : GUSTAVO ANDÈRE CRUZ E OUTRO (A/S) AGDOS. : ALCEU BONINI BUENO E OUTROS ADVDOS. : SONIA APARECIDA DE LIMA SANTIAGO F. MORAES E OUTROS
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