STF AI 40365 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NITEROI.
SIMPLES OPERAÇÃO DE ENTREGA, EM NITEROI, DE MERCADORIA ADQUIRIDA EM
OUTRO MUNICÍPIO NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE SUJEITA A IMPOSTO
"OCASIONAL" DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES PREVISTO NO ART. 199 DA
DELIBERACA N 2.386, DE 28.11.63. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NITEROI.
SIMPLES OPERAÇÃO DE ENTREGA, EM NITEROI, DE MERCADORIA ADQUIRIDA EM
OUTRO MUNICÍPIO NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE SUJEITA A IMPOSTO
"OCASIONAL" DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES PREVISTO NO ART. 199 DA
DELIBERACA N 2.386, DE 28.11.63. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-01 PP-00405
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
ADV. : LUCIANO HUNGRIA PIMENTEL
AGDAS. : CIA. INDUSTRIAL DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS CICA E OUTRA
ADV. : FERNANDO ALMEIDA PELÚCIO
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