STF AI 403719 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Administrativo. Processual. Servidor público
. Incorporação de
vantagens aos vencimentos. Controvérsia infraconstitucional. Ausência
de prequestionamento.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Processual. Servidor público
. Incorporação de
vantagens aos vencimentos. Controvérsia infraconstitucional. Ausência
de prequestionamento.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-EST LCP-000039 ANO-1985
ART-00154
(PB).
LEG-EST LCP-000041 ANO-1986
(PB).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 19/08/03, (MLR).
Alteração: 21/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00112 EMENT VOL-02096-23 PP-04909
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DA PARAÍBA
ADVDOS. : PGE-PB - JOSÉ MORAIS DE SOUTO FILHO E OUTROS
ADVDOS. : FRANCISCA WILCE FERREIRA DE MELO E OUTROS
AGDO. : JOSÉ VIRGINIO MARTINS
ADVDO. : ORLANDO GONÇALVES LIMA
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