STF AI 403743 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento.
2. Apelação cível.
Divergência. Embargos infringentes. Acórdão inatacado.
Preclusão da matéria objeto da divergência.
3. Recurso extraordinário interposto contra parte decidida
por unanimidade. Impossibilidade na apreciação da matéria divergente.
4. Legislação aplicável anterior á alteração promovida
pela Lei 10.352, de 26.12.2001. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento.
2. Apelação cível.
Divergência. Embargos infringentes. Acórdão inatacado.
Preclusão da matéria objeto da divergência.
3. Recurso extraordinário interposto contra parte decidida
por unanimidade. Impossibilidade na apreciação da matéria divergente.
4. Legislação aplicável anterior á alteração promovida
pela Lei 10.352, de 26.12.2001. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, MATÉRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE,
FEVEREIRO DE 1989, AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
RECURSO ESPECIAL, CONTRARIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO, EMBARGOS
INFRINGENTES. EXISTÊNCIA, DIFERENCIAÇÃO, MATÉRIA, INTERPOSIÇÃO,
SIMULTANEIDADE, EMBARGOS INFRINGENTES, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
RECURSO ESPECIAL, CONTRARIEDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL "A QUO".
EXISTÊNCIA, EQUIVALÊNCIA, MATÉRIA, OCORRÊNCIA, NEGATIVA, CONHECIMENTO,
AUSÊNCIA, ESGOTAMENTO, VIA RECURSAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-010352 ANO-2001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(COF).
Inclusão: 19/01/04, (SVF).
Alteração: 18/02/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00054 EMENT VOL-02103-09 PP-01757
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGRTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA.: PGE-SP - ANDREA METNE ARNAUT
AGRDO.: ESPÓLIO DE AGOSTINHO MARTINS RODRIGUES
ADVDO.: LUCIANO FERREIRA LEITE
ADVDOS.: JOSÉ ROBERTO MARTINS E OUTRA
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