STF AI 403811 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO
DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Prescinde de comprovação para obtenção da assistência judici
ária gratuita.
2. A aferição das afrontas à Carta de 1988 apontadas nas razões
do
extraordinário implicam o revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO
DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Prescinde de comprovação para obtenção da assistência judici
ária gratuita.
2. A aferição das afrontas à Carta de 1988 apontadas nas razões
do
extraordinário implicam o revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO AGRAVADA.
DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, RECURSOS, OBTENÇÃO,
BENEFÍCIO, JUSTIÇA GRATUITA. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, FATOS, PROVAS.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-204305, RE-204458, RE-205746.
Número de páginas: (4). Análise:(JEN). Revisão:(VAS).
Inclusão: 01/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
04/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-02-2003 PP-00013 EMENT VOL-02100-04 PP-00878
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS
AGDO. : LUÍS CARLOS DREY
ADVDO. : LUÍS CARLOS DREY
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