STF AI 403822 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contra a
decisão recorrida extraordinariamente eram cabíveis embargos
infringentes, que não foram interpostos. 3. Não-esgotamento das
instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contra a
decisão recorrida extraordinariamente eram cabíveis embargos
infringentes, que não foram interpostos. 3. Não-esgotamento das
instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. 4. Agravo regimental a que se
nega provimentoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO,
INSTÂNCIA, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONCESSÃO, MENOR, DIREITO,
VAGA,
CRECHE MUNICIPAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00530
(REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 10352/2001).
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-010352 ANO-2001
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-297476-AgR, AI-395285-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 12/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
02/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00013 EMENT VOL-02125-04 PP-00864
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADVDO. : J. J. HIPÓLITO
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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