STF AI 404013 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. PLANO CRUZADO: AUMENTO DA TARIFA DE
ENERGIA ELÉTRICA. Decreto-Lei 2.283/86.
I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso
extraordinário.
II. - Plano Cruzado: aumento da tarifa: D.L. 2.283/86: questão que se
resolve no contraditório de direito comum. Inocorrência de ofensa
direta
à Constituição.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. PLANO CRUZADO: AUMENTO DA TARIFA DE
ENERGIA ELÉTRICA. Decreto-Lei 2.283/86.
I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso
extraordinário.
II. - Plano Cruzado: aumento da tarifa: D.L. 2.283/86: questão que se
resolve no contraditório de direito comum. Inocorrência de ofensa
direta
à Constituição.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002283 ANO-1986
LEG-FED DEL-002284 ANO-1986
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 02/06/03, (SVF).
Alteração: 26/05/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 410302 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00058 EMENT VOL-02103-10 PP-02071
AI 444855 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 12-09-2003 PP-00031 EMENT VOL-02123-08 PP-01637
RE 393723 AgR
ANO-2004 UF-CE TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 14-05-2004 PP-00044 EMENT VOL-02151-02 PP-00388
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00055 EMENT VOL-02103-09 PP-01774
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE
SÃO PAULO S/A
ADVDOS. : LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
AGDO. : DUREX INDUSTRIAL S/A
ADVDOS. : JOSÉ ANTONIO BASSI FERNANDES E OUTROS
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