STF AI 404029 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL
PORQUE O REEXAME DO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA É QUESTÃO
RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL, BEM COMO POR FALTAR O
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR
VIOLADOS. 1. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO
ART. 535 DO CPC. 2. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.
1. Não há
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O que
afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade,
a teor do art. 535 do CPC.
2. A via recursal adotada não se
mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou
regularmente.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL
PORQUE O REEXAME DO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA É QUESTÃO
RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL, BEM COMO POR FALTAR O
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR
VIOLADOS. 1. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO
ART. 535 DO CPC. 2. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.
1. Não há
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O que
afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade,
a teor do art. 535 do CPC.
2. A via recursal adotada não se
mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou
regularmente.
Embargos rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes
Direito. 1ª Turma, 19.05.2009.
Data do Julgamento
:
19/05/2009
Data da Publicação
:
DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-03 PP-00576
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS.: ANTÔNIO LUIZ BARBOSA VIEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): RONALDO GONÇALVES DOS SANTOS E OUTRO
ADVDOS.: EMILIA RUTH KARASCK E OUTROS
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