STF AI 40430 / CE - CEARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE LICENCA (CONSTITUIÇÃO 1946).
I. NÃO O ILEGITIMA O FATO DE O LEGISLADOR LOCAL, NO SILENCIO DE
NORMA GERAL DO DIREITO FINANCEIRO , TER TOMADO POR BASE DE CALCULO O
CAPITAL REGISTRADO.
II. NEM VIOLA O ART. 21, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, A SUA EXIGÊNCIA DE
CAPITAL, QUANDO ESTA OCORRE DEPOIS DO LANCAMENTO AO TEMPO DA
ABERTURA DA EMPRESA.
Ementa
IMPOSTO DE LICENCA (CONSTITUIÇÃO 1946).
I. NÃO O ILEGITIMA O FATO DE O LEGISLADOR LOCAL, NO SILENCIO DE
NORMA GERAL DO DIREITO FINANCEIRO , TER TOMADO POR BASE DE CALCULO O
CAPITAL REGISTRADO.
II. NEM VIOLA O ART. 21, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, A SUA EXIGÊNCIA DE
CAPITAL, QUANDO ESTA OCORRE DEPOIS DO LANCAMENTO AO TEMPO DA
ABERTURA DA EMPRESA.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : LUNDGREN TECIDOS S/A
ADV. : OLINTO OLIVEIRA E OUTRO
AGDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ADV. : TARCÍSIO C. SISNANDO DE LIMA
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