STF AI 40480 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE, PARA DECIDIR SOBRE A
CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DE TRIBUTO, TAL COMO A DISCIPLINA A
LEI FISCAL, APRECIA MERA QUESTÃO DE FATO. SÚMULA N 279.
NÃO PODEM SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO TESES NÃO APRECIADAS
PELA DECISÃO RECORRIDA. SUMULAS NS. 282 E 356.
Ementa
DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE, PARA DECIDIR SOBRE A
CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DE TRIBUTO, TAL COMO A DISCIPLINA A
LEI FISCAL, APRECIA MERA QUESTÃO DE FATO. SÚMULA N 279.
NÃO PODEM SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO TESES NÃO APRECIADAS
PELA DECISÃO RECORRIDA. SUMULAS NS. 282 E 356.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02775 EMENT VOL-00701-01 PP-00297
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: FERNANDO GALLOTTINI FILHO
AGDA.: CONFEITARIA E RESTAURANTE FASANO S/A.
ADV.: OCTÁVIO A. MACHADO DE BARROS
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