STF AI 404838 AgR-ED / PA - PARÁ EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. A discussão trazida no extraordinário é de índole
infraconstitucional, referente à ilegitimidade ativa do Ministério
Público para atuar em defesa de interesses privados, em
desobediência à LC nº 75/93. Eventual ofensa aos arts. 127 e 129, I
da Constituição Federal meramente indireta.
2. Embargos de
declaração rejeitados, por não haver omissão a suprir.
Ementa
1. A discussão trazida no extraordinário é de índole
infraconstitucional, referente à ilegitimidade ativa do Ministério
Público para atuar em defesa de interesses privados, em
desobediência à LC nº 75/93. Eventual ofensa aos arts. 127 e 129, I
da Constituição Federal meramente indireta.
2. Embargos de
declaração rejeitados, por não haver omissão a suprir.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIIVA, MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO TRABALHO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, DENEGAÇÃO, AJUDA DE CUSTO,
MAGISTRADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00127
ART-00128 PAR-00005 INC-00002 LET-B
ART-00129 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-00075 ANO-1993
ART-00083 INC-00002 INC-00013
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 15/02/05, (JAC).
Alteração: 24/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
24/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00039 EMENT VOL-02176-04 PP-00596
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO. : FABRICIO RAMOS FERREIRA
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão