STF AI 404838 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de
não
admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à
Constituição.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de
não
admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à
Constituição.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, LEGITIMIDADE, ATIVA,
MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Legislação
LEG-FED LCP-000075 ANO-1993
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-333141-AgR, AI-342794-AgR, AI-356761-AgR.
- O AI-404838-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em
24/11/2004.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 03/10/03, (SVF).
Alteração: 11/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
30/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 20-06-2003 PP-00067 EMENT VOL-02115-26 PP-05251
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA
ADVDO. : FABRÍCIO RAMOS FERREIRA
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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