Indexação (CÍVEL) - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, EXAME, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, CONTRARIEDADE, COISA JULGADA, SERVIDÃO, SOBREPOSIÇÃO, SERVIDÃO. CONCEITO, SERVIDÃO MINERÁRIA, DOUTRINA, INDIVISIBILIDADE, SERVIDÃO. Legislação LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00707 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-003365 ANO-1941 LEG-FED DEL-000227 ANO-1967 ART-00059 (CÓDIGO DE MINERAÇÃO). LEG-FED DEC-062934 ANO-1968 ART-00081 (REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO). Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. -Obs: O AI-404862-AgR foi objeto de embargos, rejeitados em 23/09/2003. Número de páginas: (7). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 24/06/03, (SVF). Alteração: 11/05/04, (JVC). Doutrina OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO AUTOR: WILLIAN FREIRE EDIÇÃO: 21 PÁGINA: 115 EDITORA: AIDE EDITORA OBRA: CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO AUTOR: CARVALHO SANTOS VOLUME: 9 PÁGINA: 244 ANO: 1956 EDITORA: FREITAS BASTOS