STF AI 405218 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA:
1. Inviável o processamento do extraordinário para debater
controvérsias infraconstitucionais, relativas ao reexame do
julgamento de embargos de declaração e à natureza da parcela
"participação nos lucros".
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Inviável o processamento do extraordinário para debater
controvérsias infraconstitucionais, relativas ao reexame do
julgamento de embargos de declaração e à natureza da parcela
"participação nos lucros".
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATOS, PROVAS,
NATUREZA JURÍDICA, PARCELA, PARTICIPAÇÃO, TRABALHADORES, LUCROS,
RESULTADO, EMPRESA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000126
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citados: RE-195884-ED, RE-199182.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(RCO).
Inclusão: 12/08/03, (SVF).
Alteração: 15/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
30/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 20-06-2003 PP-00067 EMENT VOL-02115-26 PP-05255
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDA. : MÁRCIA CRISTINE RODRIGUES
ADVDO. : FÁBIO DAS GRAÇAS O. BRAGA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000126
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citados: RE-195884-ED, RE-199182.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(RCO).
Inclusão: 12/08/03, (SVF).
Alteração: 15/08/03, (SVF).
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