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Jurisprudência


STF AI 40524 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AÇÃO POSSESSORIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.
Decisão
Negado provimento à unanimidade.

Data do Julgamento : 27/04/1967
Data da Publicação : DJ 01-06-1967 PP-01624 EMENT VOL-00693-01 PP-00469
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : AGTE. : SOCIEDADE DE MINERAÇÃO CERAMITE LTDA ADV. : ANTÔNIO LOBO DE REZENDE FILHO AGDO. : GLABIN IRMÃOS & CIA. LTDA ADV. : TÚLLIO MARQUES LOPES E OUTRO