STF AI 405350 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Tempestividade das MP's que
deram origem à Lei
9.528/97. Precedente ADI 1878. Regimental não provido.
Ementa
Trabalhista. Tempestividade das MP's que
deram origem à Lei
9.528/97. Precedente ADI 1878. Regimental não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- TEMPESTIVIDADE, PRAZO LEGAL, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. VALIDADE
,
CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, JUIZ CLASSISTA, OBSERVÂNCIA, TERMO INICIAL,
VIGÊNCIA, PRECEITO LEGAL. INOCORRÊNCIA, NEGATIVA, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00062 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006903 ANO-1981
LEG-FED LEI-009528 ANO-1997
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: ADI-1878-MC- (RTJ-168/152).
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 19/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
19/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00113 EMENT VOL-02096-23 PP-05036
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : PAULO EMÍLIO DE FARIA VECCHIO
ADVDOS. : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO