STF AI 405357 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O recurso
extraordinário é intempestivo, porquanto interposto antes da
publicação do acórdão dos embargos de declaração.
O entendimento
desta Corte é no sentido de que o prazo para interposição de recurso
se inicia com a publicação, no órgão oficial, da decisão
impugnada.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O recurso
extraordinário é intempestivo, porquanto interposto antes da
publicação do acórdão dos embargos de declaração.
O entendimento
desta Corte é no sentido de que o prazo para interposição de recurso
se inicia com a publicação, no órgão oficial, da decisão
impugnada.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou
provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie.
2ª Turma, 27.09.2005.
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-11-2005 PP-00037 EMENT VOL-02212-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : PEIXE S/A
ADV.(A/S) : MARCELO PARONI E OUTROS
EMBDO.(A/S) : BANCO COMERCIAL BANCESA S/A
ADV.(A/S) : MARCOS APARECIDO FUMANI E OUTROS
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