STF AI 40537 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O RÉU, QUE NÃO OFERECEU CONTESTAÇÃO, PODE, CONTUDO, DESDE QUE TENHA
FUNDADAS RAZOES, OPOR-SE A DESISTENCIA DA AÇÃO.
Ementa
O RÉU, QUE NÃO OFERECEU CONTESTAÇÃO, PODE, CONTUDO, DESDE QUE TENHA
FUNDADAS RAZOES, OPOR-SE A DESISTENCIA DA AÇÃO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1967 PP-02543 EMENT VOL-00699-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AGTE. : VIAÇÃO SANTA ÂNGELA LTDA.
ADV. : FRANCISCO A. FRAGATA
AGDO. : SELOMA HOLOMAN
ADV. : ELIAS LIPINER E OUTROS
Mostrar discussão