STF AI 405407 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser
incabível recurso extraordinário para reexame de decisões de
instâncias ordinárias, por suposta deficiência em sua fundamentação,
a título de ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal.
Agravo
regimental improvido.
Ementa
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser
incabível recurso extraordinário para reexame de decisões de
instâncias ordinárias, por suposta deficiência em sua fundamentação,
a título de ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal.
Agravo
regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009 ART-00102 PAR-00003
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-195884-ED, AI-320562-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(JBM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 11/11/03, (MLR).
Alteração: 21/01/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 769824 AgR
JULG-06-04-2010 UF-DF TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-006
DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010
EMENT VOL-02399-12 PP-02653
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JULG-06-04-2010 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-006
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EMENT VOL-02399-12 PP-02524
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ANO-2004 UF-CE TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 17-12-2004 PP-00067 EMENT VOL-02177-03 PP-00619
Data do Julgamento
:
17/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 22-08-2003 PP-00042 EMENT VOL-02120-37 PP-07606
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : VERSATTY COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A
ADVD.(A/S) : ATHANÁSIOS G. FLESSAS E OUTRO (A/S)
AGDOS. : FIAT AUTOMÓVEIS S/A E OUTRO
ADVDOS. : PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO E OUTROS
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