STF AI 405416 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITOS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO
REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA.
I. - O Supremo Tribunal Federal
firmou entendimento no sentido da competência da Justiça do
Trabalho para processar e julgar reclamação de servidor público
relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do
Regime Jurídico Único.
II. - Precedentes.
III. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITOS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO
REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA.
I. - O Supremo Tribunal Federal
firmou entendimento no sentido da competência da Justiça do
Trabalho para processar e julgar reclamação de servidor público
relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do
Regime Jurídico Único.
II. - Precedentes.
III. - Agravo não
provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-147399, RE-183575-AgR, RE-183576, RE-194251.
Obs.: - O AI-405416-AgR foi objeto dos Embargos de declaração
rejeitados em 13.04.2004.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 31/03/03, (MLR).
Alteração: 27/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00030 EMENT VOL-02141-07 PP-01491
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : CEURIA LEÃO DE SOUZA
ADVDOS. : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTROS
AGDA. : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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