STF AI 405440 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS.
LIMITAÇÃO. ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da
Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido,
nos limites das questões recorridas e de acordo com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS.
LIMITAÇÃO. ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da
Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido,
nos limites das questões recorridas e de acordo com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, PARTE AGRAVADA. EXISTÊNCIA,
PREVISÃO EXPRESSA, PROCURAÇÃO, VALIDADE, OUTORGA, PODERES, MOMENTO,
TÉRMINO, PROCESSO EM CURSO.
- INOCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RAZÃO,
JULGAMENTO, (STJ), EXCLUSIVIDADE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: ADI-4 (RTJ-147/420).
Número de páginas: (07). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 07/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00038 EMENT VOL-02170-03 PP-00440
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FLÁVIO WAINBERG KRUTER E OUTROS
ADVDO. : LUÍS GUSTAVO SCHWENGBER
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL S/A E OUTROS
ADVDOS. : FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA STOCKINGER E OUTROS
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