STF AI 405465 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
LICENÇA-PRÊMIO. LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
A questão referente à licença-prêmio de servidor estadual
contratado sob o regime da Lei 500/1974 encontra-se no âmbito
normativo local. Óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
LICENÇA-PRÊMIO. LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
A questão referente à licença-prêmio de servidor estadual
contratado sob o regime da Lei 500/1974 encontra-se no âmbito
normativo local. Óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 30.05.2006.
Data do Julgamento
:
30/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00062 EMENT VOL-02238-03 PP-00520
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTES. : HILDELISA MARIA BASTOS DE OLIVEIRA CORSALETTI
E OUTROS
ADV. : JOSÉ FRANCISCO GALINDO MEDINA
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES
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