STF AI 405490 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONVERTIDO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI N. 11.722/95 DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO
PLENO.
Administrativo. Reajuste de vencimentos.
Inconstitucionalidade da expressão "retroagindo os efeitos do
disposto no artigo 1º, a 1º de fevereiro de 1995" contida no artigo
7º da Lei 11.722, de 13 de fevereiro de 1995.
Agravo regimental
não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONVERTIDO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI N. 11.722/95 DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO
PLENO.
Administrativo. Reajuste de vencimentos.
Inconstitucionalidade da expressão "retroagindo os efeitos do
disposto no artigo 1º, a 1º de fevereiro de 1995" contida no artigo
7º da Lei 11.722, de 13 de fevereiro de 1995.
Agravo regimental
não provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento.
Unânime. 1ª Turma, 23.11.2004.
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00055 EMENT VOL-02252-04 PP-00817
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : CARLOS ROBICHEZ PENNA
AGDO.(A/S) : ADHEMAR ARNEZ DOMINGUES E OUTROS
ADV. : MARCELO GATTI REIS LOBO
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