STF AI 405490 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO.
1. Embargos de declaração
convertido em agravo regimental. O Regimento Interno do STF autoriza
à oposição de embargos de declaração apenas contra decisões
colegiadas (artigo 337). Aplicação do princípio da
fungibilidade.
2. Agravo regimental intempestivo. Interposto o
recurso por meio de fax, a peça original foi protocolada após a
expiração do prazo de 5 (cinco) dias (Lei n. 9.800/99, artigo 2o c/c
CPC, artigo 557, § 1o).
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO.
1. Embargos de declaração
convertido em agravo regimental. O Regimento Interno do STF autoriza
à oposição de embargos de declaração apenas contra decisões
colegiadas (artigo 337). Aplicação do princípio da
fungibilidade.
2. Agravo regimental intempestivo. Interposto o
recurso por meio de fax, a peça original foi protocolada após a
expiração do prazo de 5 (cinco) dias (Lei n. 9.800/99, artigo 2o c/c
CPC, artigo 557, § 1o).
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CABIMENTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DECISÃO COLEGIADA, CONFORMIDADE,
REGIMENTO INTERNO. CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE, INOCORRÊNCIA, ERRO ESCUSÁVEL. CABIMENTO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, DECISÃO COLEGIADA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00337
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-009800 ANO-1999
ART-00002
LEG-MUN LEI-010688 ANO-1995
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP)
LEG-MUN LEI-010722 ANO-1995
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP)
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP)
Observação
Votação e resultado: por maioria de votos, recebidos os embargos de
declaração
no agravo de instrumento como agravo regimental no agravo
de instrumento, vencido o Min. Marco Aurélio. Por
unanimidade, desprovido o agravo regimental no agravo de
instrumento.
Número de páginas: (06). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/02/05, (CSM).
Alteração: 18/03/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
21/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00026 EMENT VOL-02178-04 PP-00640
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ADHEMAR ARNEZ DOMINGUES E OUTROS
ADVDO. : MARCELO GATTI REIS LOBO
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO. : CARLOS ROBICHEZ PENNA
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