STF AI 405575 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA
-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288-STF.
I. - Ausência de cópia das contra-razões ou da certidão atestando a
sua inexistência.
II. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do
instrumento. Súmula 288-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA
-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288-STF.
I. - Ausência de cópia das contra-razões ou da certidão atestando a
sua inexistência.
II. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do
instrumento. Súmula 288-STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
05.11.2002.
Data do Julgamento
:
05/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00037 EMENT VOL-02093-10 PP-02150
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO.(A/S) : PGE-CE - UBIRATAN FERREIRA DE ANDRADE
AGDO. : IRAPUAN DINIZ DE AGUIAR
ADVDOS. : ELANO FEIJÓ DAMASCENO E OUTRO
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