STF AI 405579 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Resta inviabilizado o recurso extraordinário
quando evidenciada a necessidade do revolvimento de matéria
fático-probatória para aferir a eventual ofensa à Constituição.
Incidência do óbice da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Resta inviabilizado o recurso extraordinário
quando evidenciada a necessidade do revolvimento de matéria
fático-probatória para aferir a eventual ofensa à Constituição.
Incidência do óbice da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo.
2ª Turma, 11.02.2003.
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00054 EMENT VOL-02105-11 PP-02071
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA
ADVDO.(A/S): JOSÉ MÁRIO MILLER E OUTRO (A/S)
AGDO. : SUPERMERCADOS COLETÃO LTDA
ADVDOS. : CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO
VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM MERCADOS,
MINIMERCADOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE
CURITIBA, REGIÃO METROPOLITANA E LITORAL
PARANAENSE - SIMERC
ADVDOS. : PRISCILA GONÇALVES GABASA PEREZ E OUTROS
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