STF AI 40558 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INEPCIA - 1. SÓ A INICIAL "MANIFESTAMENTE" INEPTA DEVE SER
INDEFERIDA (C. PR. CIV., ART. 160). 2. IMPROPRIA, PARA O CASO, A
AÇÃO EXECUTIVA, E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE MANDA ANULAR A
PENHORA E PROSSEGUIR O FEITO PELO RITO ORDINÁRIO, DE ACORDO COM O
ART. 276 DO C. PR. CIV. (SÚMULA 400).
Ementa
INEPCIA - 1. SÓ A INICIAL "MANIFESTAMENTE" INEPTA DEVE SER
INDEFERIDA (C. PR. CIV., ART. 160). 2. IMPROPRIA, PARA O CASO, A
AÇÃO EXECUTIVA, E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE MANDA ANULAR A
PENHORA E PROSSEGUIR O FEITO PELO RITO ORDINÁRIO, DE ACORDO COM O
ART. 276 DO C. PR. CIV. (SÚMULA 400).Decisão
Negaram provimento. Votação unânime.
Data do Julgamento
:
25/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1967 PP-01624 EMENT VOL-00693-01 PP-00479 RTJ VOL-00044-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : USINA BARÃO DE SUASSUNA S/A
ADV. : JOSÉ MEIRA
AGDO. : PAULO MARTINS DE QUEIROS MONTEIRO
ADV. : ARLINDO DOS SANTOS MACIEL
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