STF AI 405711 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVERSÃO EM
URV. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.880/94. ALEGADA OFENSA, NO AGRAVO
REGIMENTAL, AOS ARTS. 5.º, II; 18; 24, I; 25; 39; 167, II; E 169,
PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Hipótese em que a ofensa ao art. 5.º, II, da Carta da República, se
existente,
seria reflexa e indireta, mostrando-se, ademais, inviável o apelo
extremo, por absoluta falta de prequestionamento.
Demais dispositivos constitucionais, por outro lado, não foram
suscitados
nas razões do apelo extremo, constituindo inovação insuscetível de
apreciação.
Agravo desprovido.
Ementa
SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVERSÃO EM
URV. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.880/94. ALEGADA OFENSA, NO AGRAVO
REGIMENTAL, AOS ARTS. 5.º, II; 18; 24, I; 25; 39; 167, II; E 169,
PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Hipótese em que a ofensa ao art. 5.º, II, da Carta da República, se
existente,
seria reflexa e indireta, mostrando-se, ademais, inviável o apelo
extremo, por absoluta falta de prequestionamento.
Demais dispositivos constitucionais, por outro lado, não foram
suscitados
nas razões do apelo extremo, constituindo inovação insuscetível de
apreciação.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00018 ART-00024
INC-00001 ART-00025 ART-00039 ART-00167
INC-00002 ART-00169 PAR-ÚNICO
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 20/08/03, (SVF)
Alteração: 25/08/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 405896 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 21-02-2003 PP-00035 EMENT VOL-02099-09 PP-01788
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00035 EMENT VOL-02099-09 PP-01784
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDO.(A/S) : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : FRANCISCO DAS CHAGAS E OUTROS
ADVDO.(A/S) : FRANCISCO FONTES NETO E OUTRO
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