STF AI 405778 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA
RELATIVA À
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, A DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS, A NULIDADE PROCESSUAL E A CABIMENTO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional
, não ensejando apreciação
em recurso extraordinário.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA
RELATIVA À
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, A DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS, A NULIDADE PROCESSUAL E A CABIMENTO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional
, não ensejando apreciação
em recurso extraordinário.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NECESSIDADE, EXAME, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, VERIFICAÇ
ÃO,
COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DIREITO, INDENIZAÇÃO, DANOS
MATERIAS,
NULIDADE PROCESSUAL, CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, IRRELEVÂNCIA, DECISÃO, CONTRARIEDADE
,
INTERESSE, PARTE. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (37). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 23/06/03, (MLR).
Alteração: 13/02/06, (MLR).
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Data do Julgamento
:
11/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00037 EMENT VOL-02107-07 PP-01412
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL BAHIA (NOVA
DENOMINAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO
S/A, SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA
TELECOMUNICAÇÕES
DA BAHIA S/A)
ADVD.(A/S). : KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA
ADVDOS. : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTROS
AGDO. : HILTON LINO CAVADAS COUTO
ADVDOS. : PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS E OUTRO
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