STF AI 40578 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CAFE VENDIDO AO I.B.C. EM SÃO PAULO, POR COMERCIANTES MINEIROS. E
DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Ementa
CAFE VENDIDO AO I.B.C. EM SÃO PAULO, POR COMERCIANTES MINEIROS. E
DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.Decisão
Improcedente à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1967 PP-03090 EMENT VOL-00704-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE. : CIA. CONTINENTAL DE ARMAZÉNS CERAIS
ADV. : MÁRIO DE PAULO NASCENTE
AGDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : FERNANDO DE SOUZA QUEIRÓS
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