STF AI 405820 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. Imposição de multa de 1% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. Imposição de multa de 1% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,
inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª.
Turma, 26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007 DJ 01-06-2007 PP-00057 EMENT VOL-02278-03 PP-00496 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 127-130
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : ANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA
EMBDO.(A/S) : TRAJANO VIEIRA DA CRUZ E OUTROS
ADVDOS. : GUILHERME CORRÊA DE ARAÚJO E OUTROS
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