STF AI 405861 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Execução fiscal. Substituição de penhora. Controvérsia dependente de
exame de provas e de matéria infraconstitucional. Regimental não provido.
Ementa
Execução fiscal. Substituição de penhora. Controvérsia dependente de
exame de provas e de matéria infraconstitucional. Regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª
Turma, 26.11.2002.
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00113 EMENT VOL-02096-23 PP-05088
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : DESTILARIA GUARICANGA S/A
ADVDO. : CHARLES MARCILDES MACHADO
ADV.(A/S) : RENATO VIEIRA DE ÁVILA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - SCARLET ANDRADE BUCHALLA KAPLAN
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