STF AI 40595 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
AS LEIS PROCESSUAIS TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANA ENTENDENDO QUE A DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE TERCEIROS
ERA DEFINITIVA E ESTAVA SUJEITA AO REGIME DA ALÇADA, PARA EFEITO DO
RECURSO, DECIDIU CORRETAMENTE. NÃO SE COMPROVOU DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AS LEIS PROCESSUAIS TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANA ENTENDENDO QUE A DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE TERCEIROS
ERA DEFINITIVA E ESTAVA SUJEITA AO REGIME DA ALÇADA, PARA EFEITO DO
RECURSO, DECIDIU CORRETAMENTE. NÃO SE COMPROVOU DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1967 PP-04213 EMENT VOL-00713-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SEBASTIÃO NOGUEIRA LIMA
ADVOGADO: ANTÔNIO MARIA RODRIGUES
AGRAVADO: OSÓRIO OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: JOSÉ FLÁVIO EGYDIO DE CARVALHO
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