STF AI 406025 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ALÍQUOTA
PROGRESSIVA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO
E LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EFEITOS EX NUNC.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não há que se falar na
concessão de efeitos ex nunc à norma não recepcionada pela
Constituição da República.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ALÍQUOTA
PROGRESSIVA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO
E LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EFEITOS EX NUNC.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não há que se falar na
concessão de efeitos ex nunc à norma não recepcionada pela
Constituição da República.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00018 EMENT VOL-02265-03 PP-00585
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ROGÉRIO LEITE LOBO
AGDO. : MAURO CIORNAI
ADV.(A/S) : FÁBIO DE MELO TOSO E OUTROS
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