STF AI 406029 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Aposentadoria. Servidor Público. Interpretação de Direito
Local. LC 437/85, art. 1º de SP. Ofensa reflexa à CF. (Súmula 280).
Precedentes. Regimental não provido.
Ementa
Aposentadoria. Servidor Público. Interpretação de Direito
Local. LC 437/85, art. 1º de SP. Ofensa reflexa à CF. (Súmula 280).
Precedentes. Regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO, DIREITO LOCAL
.
INOCORRÊNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, APROVEITAMENTO, TEMPO DE SERVIÇO,
DIVERSIDADE, ESTADO, OBJETIVO, CONCESSÃO, VANTAGEM, SERVIDOR PÚBLICO
.
OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES
ART-00126 PAR-00003
(SP).
LEG-EST LCP-000437 ANO-1985
ART-00001
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-264269-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 12/12/03, (MLR).
Alteração: 16/12/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
04/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 07-03-2003 PP-00045 EMENT VOL-02101-06 PP-01093
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ODILA APARECIDA MARQUES DESIDÉRIO
ADVD.(A/S) : GABRIELI CORCINO PIRES RIBEIRO
ADVDOS. : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES
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