STF AI 40603 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
APLICAÇÃO DO ART. 66 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, INAPLICAVEL NO
CASO O ART. 173 DO C. CIV., DESDE QUE NÃO TEVE INICIO O PRAZO DA
PRESCRIÇÃO, QUE COMECA A FLUIR DO EXAME PERICIAL.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 66 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, INAPLICAVEL NO
CASO O ART. 173 DO C. CIV., DESDE QUE NÃO TEVE INICIO O PRAZO DA
PRESCRIÇÃO, QUE COMECA A FLUIR DO EXAME PERICIAL.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02024 EMENT VOL-00696-02 PP-00765 RTJ VOL-00041-03 PP-00810
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : LLOYD INDUSTRIAL SUL AMERICANO
ADV. : LUIZ G. C. KACHAN E OUTROS
AGDO. : DINIZ AUGUSTO
ADV. : AYRTON MARQUES FUNCHAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6
Alteração: 09/06/2014, AMD.
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