STF AI 406062 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
Acórdão fundado em normas infraconstitucionais. Ofensa
indireta à
Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
Acórdão fundado em normas infraconstitucionais. Ofensa
indireta à
Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO, NORMAS, DIREITO ELEITORAL.
OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED LEI-009504 ANO-1997
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-298438-AgR, AI-320683-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(FLO).
Inclusão: 29/07/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 406062 AgR-ED
ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-004
DJ 25-04-2003 PP-00062 EMENT VOL-02107-07 PP-01417
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00068 EMENT VOL-02098-09 PP-01907
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : JOSEFINO LOPES VIANA E OUTRO
ADVDOS. : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS
EMBDO.(A/S) : COLIGAÇÃO "UNIDOS POR JANUÁRIA" - PMDB, PSDB,
PTB, PSC E PPS
ADVDOS. : BRUNO RODRIGUES E OUTROS
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