STF AI 406075 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
instrumento. Não conhecimento pelo TST. Matéria processual. Questão
infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não cabe RE que
teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República, como a de ordem processual sobre requisitos de
admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
instrumento. Não conhecimento pelo TST. Matéria processual. Questão
infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não cabe RE que
teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República, como a de ordem processual sobre requisitos de
admissibilidade de recurso no âmbito trabalhistaDecisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA PROCESSUAL,
DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO DE REVISTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00093
INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00896 LET-A LET-C
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED SUMTST-000272
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/03/04, (SVF).
Alteração: 14/04/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 237109 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-007
DJ 05-03-2004 PP-00016 EMENT VOL-02142-06 PP-00972
AI 396077 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
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DJ 05-03-2004 PP-00021 EMENT VOL-02142-10 PP-01955
Data do Julgamento
:
23/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00022 EMENT VOL-02132-16 PP-03166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIBANCO - SEGURADORA S/A
ADVDOS. : GISELE ESTEVES FLEURY E OUTROS
AGDO. : DURVAL PEREIRA DOS SANTOS
ADVDOS. : RUBENY MARTINS SARDINHA E OUTROS
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