STF AI 406092 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Previdência social. Auxílio suplementar. Lei 9.032/95.
Ofensa reflexa à CF. Regimental não provido.
Ementa
Previdência social. Auxílio suplementar. Lei 9.032/95.
Ofensa reflexa à CF. Regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
MAJORAÇÃO, PERCENTUAL, AUXÍLIO-ACIDENTE.
Legislação
LEG-FED LEI-009032 ANO-1995
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-306092-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 29/07/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
19/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00114 EMENT VOL-02096-24 PP-05113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. (A/S): NÍDIA QUINDERÉ CHAVES BUZIN
AGDO. : PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA
ADVDOS. : MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES E OUTROS
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