STF AI 406152 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL
NÃO DECIDIDA. AGRAVO REGIMENTAL: FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA
283.
I. - Ausência do necessário prequestionamento de questões
constitucionais. Incidência da Súmula 282-STF.
II. - A decisão recorrida baseia-se em mais de um fundamento
suficiente, e
o recurso não ataca todos eles. Incidência da Súmula 283-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL
NÃO DECIDIDA. AGRAVO REGIMENTAL: FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA
283.
I. - Ausência do necessário prequestionamento de questões
constitucionais. Incidência da Súmula 282-STF.
II. - A decisão recorrida baseia-se em mais de um fundamento
suficiente, e
o recurso não ataca todos eles. Incidência da Súmula 283-STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA, IMPUGNAÇÃO,
TOTALIDADE, FUNDAMENTOS, DECISÃO AGRAVADA, ENTENDIMENTO, (STF),
APLICABILIDADE IMEDIATA, EFICÁCIA PLENA, NORMA CONSTITUCIONAL,
APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: MI-211 (RTJ-157/411), MI-263
(RTJ-157/22), MI-274-AgR (RTJ-152/357), MS-21521
(RTJ-150/119), RE-140863, RE-161224, RE-179646,
AI-221703-AgR.
Número de páginas: (4). Análise:(CEL). Revisão:(FLO).
Inclusão: 01/08/03, (SVF).
Alteração: 05/12/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00068 EMENT VOL-02098-09 PP-01912
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (EM
LIQUIDAÇÃO)
ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E
OUTROS
AGDAS. : EULALIA PEDROSO SIQUEIRA E OUTRAS
ADVDA. : NAIR FÁTIMA MADANI
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